Josenir Teixeira

Proposta do tema: Na hipótese de requisição administrativa de bens e serviços privados mediante a remuneração pela Tabela SUS, de um lado existe o ente privado que possui os direitos constitucionais que resguardam a livre iniciativa privada e a propriedade, e ainda, o direito a uma justa remuneração para manter sua sobrevivência, e de outro lado, existe a urgente necessidade (e obrigação) do Estado em garantir assistência de saúde à população. Quando opostos dois direitos de grande relevância, devem prevalecer a razoabilidade e proporcionalidade. A proposta da mesa é discutir como garantir soluções razoáveis e proporcionais num cenário de forte polarização.