Josenir Teixeira

Consultor Jurídico na Saúde e no Terceiro Setor, Mestre em Direito.

Fórum JURÍDICO

08 de junho de 2021

Horário: Das 13h30 às 14h40

Requisição administrativa de bens e serviços privados: limitações ao poder discricionário e parâmetros de indenização

Proposta do tema: Na hipótese de requisição administrativa de bens e serviços privados mediante a remuneração pela Tabela SUS, de um lado existe o ente privado que possui os direitos constitucionais que resguardam a livre iniciativa privada e a propriedade, e ainda, o direito a uma justa remuneração para manter sua sobrevivência, e de outro lado, existe a urgente necessidade (e obrigação) do Estado em garantir assistência de saúde à população. Quando opostos dois direitos de grande relevância, devem prevalecer a razoabilidade e proporcionalidade. A proposta da mesa é discutir como garantir soluções razoáveis e proporcionais num cenário de forte polarização.